Foi publicado nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União, o decreto para regulamentação da lei de reserva de 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas para estudantes que cursaram o ensino médio em escola pública, sendo metade desse percentual para cotas raciais de acordo com o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A publicação feita pelo governo federal, define na lei que as instituições terão um prazo de quatro anos, ou seja, até 2016 para implantar o percentual de reservas. A avaliação do cumprimento da lei de cotas será realizada por um comitê composto por representantes do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.
O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff terá como critério de seleção, o resultado dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo Dilma, as pessoas que estudam nas escolas públicas, têm dificuldade para ingressar nas universidades federais. "Nosso objetivo, com essa lei, é ampliar o acesso às nossas universidades e aos nossos institutos federais para os jovens das escolas públicas, para os negros e para os índios", explicou.
A lei exige que 12,5% das vagas (cada curso e turno) já estejam reservadas para os cotistas nos processos seletivos que ingressarão em 2013, para as instituições que disponibilizem um número igual ou superior a mil vagas. Dilma ressaltou que a lei vale para todos os cursos dos institutos federais, inclusive os mais procurados como medicina, engenharia e direito, por exemplo.
fonte: ibahia
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